https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/777/521859 2026-06-04T20:19:07Z https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/522236 Title: Mercado de crédito para MPES: falhas e fintechs Abstract: Os pequenos negócios ao redor do mundo encontram obstáculos para acessar e utilizar serviços financeiros, vitais à sua sobrevivência e expansão. Falhas do mercado financeiro relacionadas à assimetria informacional e aos custos de transações impactam a disponibilidade de oferta de crédito aos pequenos empresários e no contexto brasileiro, soma-se à dificuldade do alto custo do crédito. As fintechs, prestadoras de serviços resultantes de inovações financeiras viabilizadas pela adoção de novas tecnologias, introduziram novos modelos de negócios para oferta de crédito com o potencial de ampliar o acesso e o uso do crédito pelas micro e pequenas empresas (MPEs). O uso de algoritmos baseados em dados alternativos e de processos digitalizados e virtualizados são algumas das características com o potencial de endereçar assimetria informacional e custos transacionais. Este trabalho propõe uma avaliação desse potencial impacto das fintechs sobre a inclusão financeira das MPEs no mercado de crédito brasileiro. A análise documental indica que as fintechs podem ser parte da solução para a maior e melhor oferta de crédito aos pequenos negócios, entretanto, a redução dos custos não parece ser endereçada até o presente momento pela entrada desses novos ofertantes.; Small businesses around the world encounter obstacles to accessing and using financial services, vital to their survival and expansion. Financial market failures related to information asymmetry and transaction costs impact the availability of credit supply to small business owners. In the Brazilian context, it is added to the difficulties imposed by the high cost of credit. Fintechs, service providers based on financial innovations drawing from the adoption of new technologies, have introduced new business models for offering credit with the potential to expand access and use by micro and small enterprises (MSEs). The use of algorithms based on alternative data, digitalized and virtualized processes are some of the characteristics with the potential to address informational asymmetry and transaction costs. This work aims to assess the literature regarding the potential impact of fintechs on the financial inclusion of MSEs in the Brazilian credit market. The review of documents indicates that fintechs may be part of the solution to increase the volume and quality of the offer of credit to small businesses, however, cost reduction does not seem to be addressed by the entry in market of these new providers. 2019-01-01T00:00:00Z https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/522237 Title: BOLSA FAMÍLIA: uma análise do cancelamento de benefícios por descumprimento das regras do Programa nos municípios brasileiros Abstract: Esta pesquisa é um estudo quantitativo que busca investigar os fatores associados à incidência de pessoas recebendo o benefício fora das regras do Programa Bolsa Família (PBF) através da análise da relação entre o nível municipal de cancelamento de benefícios por descumprimento das normas de concessão e variáveis ligadas à gestão municipal do Programa e às suas características socioeconômicas, a partir de uma abordagem multidimensional e indo além da visão do controle como instrumento de gestão. Antes, contudo, a pesquisa parte do diagnóstico de que a questão não é livre de concepções divergentes, sobretudo entre os órgãos de controle, para os quais tratam-se necessariamente de casos de “irregularidade”, “fraude” ou “corrupção” combatíveis pelo aprimoramento do desenho da política e das ações prévias de controle; e parte da academia e dos practitioners, para os quais a maioria dos casos de descumprimento das normas devem-se às situações de vulnerabilidade social das próprias famílias, ocorrendo em contextos municipais bastante heterogêneos em termos de recursos disponíveis à burocracia implementadora do PBF na ponta. O debate em torno dessa questão faz emergir a discussão entre a abordagem prescritiva-formal da “boa governança” e a governança enquanto perspectiva analítica. A pesquisa utilizou como ferramenta a regressão linear múltipla a partir de dados secundários contidos em registros administrativos, dentre eles, os de cancelamento de benefícios do SIBEC. Foram encontradas evidências de que o desempenho da gestão municipal é relevante, mas não é suficiente para explicar o nível de cancelamento de benefícios por descumprimento de regras do PBF. As evidências apontam para a influência de fatores sociais, econômicos e políticos que se mostraram comparativamente mais relevantes para a questão. Nos municípios mais pobres espera-se um quadro de menor investimento e, portanto, menores capacidades institucionais da gestão municipal do PBF, contudo, é justamente neles onde foram encontrados os menores níveis de cancelamento de benefícios por descumprimentos das normas do Programa. Esses resultados reforçaram uma hipótese alternativa, a de que, nesses municípios, os maiores níveis de pobreza geram maior necessidade do PBF e maiores taxas de cumprimento das regras (atualização cadastral, condicionalidades etc.), refletindo em melhor IGD. Assim, as evidências encontradas pelo estudo não esvaziam, mas relativizam bastante a tese da gestão e do controle como instrumentos suficientes para a análise de políticas públicas, mostrando que na maioria das vezes a sua implementação e seus resultados estão além da governabilidade das organizações burocráticas estatais.; This research is a quantitative study that seeks to investigate the factors associated with the incidence of people receiving benefit outside the Bolsa Familia Program (PBF) rules through the analysis of the relationship between the municipal level of benefit cancellation due to noncompliance with grant norms and variables linked to the municipal management of the Program and its socioeconomic characteristics, based on a multidimensional approach and going beyond the vision of control as a management tool. First, however, the research starts from the diagnosis that the issue is not free from divergent conceptions, especially among the control bodies, which are necessarily cases of “irregularity”, “fraud” or “corruption” that can be combated by improvement of policy design and prior control actions; and part of academia and practitioners, for whom most cases of non-compliance are due to the socially vulnerable situations of their families, occurring in quite heterogeneous municipal contexts in terms of resources available to the local PBF implementing bureaucracy. The debate around this issue gives rise to the discussion between the prescriptive-formal approach of “good governance” and governance as an analytical perspective. The research used as a tool the multiple linear regression from secondary data contained in administrative records, among them the benefits cancellation of SIBEC. Evidence was found that municipal management performance is relevant but not sufficient to explain the level of benefit cancellation due to non-compliance with PBF rules. The evidence points to the influence of social, economic and political factors that were comparatively more relevant to the issue. In the poorest municipalities, less investment is expected and, therefore, less institutional capacities of the municipal management of the PBF, however, it is precisely in them where the lowest levels of cancellation of benefits were found due to non-compliance with the Program's rules. These results reinforced an alternative hypothesis, that in these municipalities, higher poverty levels generate greater need for the PBF and higher rates of compliance with the rules (registration update, conditionalities, etc.), reflecting in better IGD. Thus, the evidence found by the study does not empty, but rather relativize the management and control thesis as sufficient tools for the analysis of public policies, showing that in most cases its implementation and its results are beyond the governance of state bureaucratic organizations. 2019-01-01T00:00:00Z https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/522291 Title: Planejamento tributário à luz da doutrina e da jurisprudência Abstract: A relação jurídica Fisco-Contribuinte é comumente marcada por ideias e interesses contrapostos. Dentre as várias controvérsias, o tema “planejamento tributário” é dos que provocam as mais interessantes discussões, no campo acadêmico e doutrinário, e litígios, no âmbito dos tribunais administrativos e judiciais. De um lado, a carga tributária brasileira asfixia negócios, inibe investimentos e o contribuinte considera excessiva a interferência estatal em seu patrimônio. Do outro, para o Fisco, cobrar impostos, taxas e contribuições constitui a razão de sua existência. E arrecadá-los, com a máxima eficiência, é fundamental à própria sobrevivência da Sociedade e do Estado. Essa visão encontra-se perfeitamente alinhada com a Carta de 1988, na medida em que a atividade estatal de instituir e cobrar tributos recebeu vasta proteção e precedência, plenamente justificadas diante do desafio de carrear recursos ao ambicioso projeto de Estado Social e Democrático de Direito desenhado pelo Legislador Constituinte. Ao longo desses mais de 30 (trinta) anos, o sistema tributário vem sendo aperfeiçoado e a Administração Fiscal atualmente desempenha papel relevante no desenvolvimento atual do estado brasileiro, com garantias e prerrogativas conferidas aos entes tributantes no escopo maior do atendimento das inúmeras carências nacionais. A atuação das administrações tributárias, contudo, deve encontrar limites em valores constitucionais, como o Princípio da Livre Iniciativa, que elegeu a atividade empresarial como o grande motor do desenvolvimento nacional. No Brasil, nunca é demais ressaltar, o Estado somente deve exercer atividade empresarial em casos excepcionais, quando imprescindível ao Interesse Público. Livre Iniciativa traz consigo a ideia de liberdade do indivíduo em escolher a atividade empresarial que pretende desenvolver, organizando-se em uma das formas legalmente previstas, mais vantajosa ao seu empreendimento. Trata-se de preceito fundamental da Ordem Econômica. É legítimo, portanto, que o Empresário busque a forma jurídica menos onerosa possível ao desempenho de suas atividades, inclusive quanto ao pagamento dos tributos. Planejamento Tributário é, antes de tudo, atividade legítima do contribuinte, visando diminuir custos e otimizar o resultado de seu negócio, com reflexos positivos em toda a economia. Por meio do planejamento tributário, afasta-se legalmente a incidência de certos fatos geradores sem lhes negar a existência nem ocultar a ocorrência (evasão ou sonegação fiscal). Assim, em momento anterior, os atos empresariais são reclassificados ou renomeados de modo a adquirirem efeito jurídico diverso do usual ou pretendido pela legislação fiscal. É bastante tênue, portanto, a linha que afasta tais atos da ilegalidade. Na falta de uma legislação que defina adequadamente o que pode e o que não pode ser feito, o contencioso administrativo e judicial é que vêm delineando os contornos e limites do planejamento tributário, fixando vasta jurisprudência acerca das condutas praticadas pelos contribuintes. Vale ressaltar que, para além da questão da mera legalidade, o planejamento tributário abusivo também merece repulsa do sistema jurídico, por ofensa a princípios basilares do Ordenamento, como Isonomia e Dever de Solidariedade Social, de status constitucional, sem mencionar as distorções econômicas decorrentes de sua prática indiscriminada. Mundialmente, a questão do tax planning é motivo de intensos debates em fóruns e organismos internacionais. Há forte preocupação com perdas de arrecadações tributárias dos fiscos nacionais e vários países já regulam o tema em suas legislações, vedando a prática de determinados atos ou alterando seus efeitos tributários. Nesse sentido, vale mencionar as experiências de estipulação das chamadas Mandatory Disclosure Rules, cláusulas que obrigam contribuintes a revelarem ao Fisco, periodicamente, os atos jurídicos, contábeis ou societários, praticados visando economizar tributos, exclusiva ou preponderantemente, sob pena de imposição de sanções administrativas e fiscais. Como adiante será demonstrado, na contramão da tendência mundial, o Brasil ainda não dispõe de regramento claro de enfrentamento das práticas de planejamento tributário, o que causa insegurança jurídica e excessiva judicialização, na medida em que os tribunais é que vêm decidindo sobre a juridicidade dos atos praticados, caso a caso. Desta forma, reconhecendo a relevância do debate, mas sem pretender esgotá-lo, a presente pesquisa analisará como a questão é aplicada no âmbito administrativo federal - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF - e nos tribunais Poder Judiciário, especialmente no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF). Após estudo teórico-doutrinário e de Direito Comparado, analisaremos os julgados mais representativos proferidos pelos citados tribunais, visando à delimitação do fenômeno “planejamento tributário” em nosso Direito, com ênfase em suas diversas nuances e significações. Buscaremos, ao final, apontar sugestões para melhor enfrentamento do tema. 2019-10-07T00:00:00Z https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/522389 Title: Breve análise sobre a possibilidade de efetuar a revisão aduaneira em canais de parametrização diferente de verde. Abstract: O presente trabalho tem como finalidade o estudo do procedimento de Revisão Aduaneira nas declarações parametrizadas em canal diferente de verde. Inicialmente, analisa-se o Direito Aduaneiro e a função da Aduana. A seguir, analisa-se o procedimento do despacho aduaneiro de importação incluindo todas as suas etapas. Explica-se a forma de tributação dessa operação incluindo o conceito de lançamento tributário e a modalidade específica no caso da operação de importação. O cerne do trabalho é a análise da Revisão Aduaneira e a sua aplicação nos canais de parametrização das declarações de importação. Por fim, realizam-se alguns comentários sobre decisões dos Tribunais Superiores e do Tribunal Administrativo sobre o tema. 2019-10-07T00:00:00Z