https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/777/521923 2026-04-04T10:45:04Z https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/522291 Title: Planejamento tributário à luz da doutrina e da jurisprudência Abstract: A relação jurídica Fisco-Contribuinte é comumente marcada por ideias e interesses contrapostos. Dentre as várias controvérsias, o tema “planejamento tributário” é dos que provocam as mais interessantes discussões, no campo acadêmico e doutrinário, e litígios, no âmbito dos tribunais administrativos e judiciais. De um lado, a carga tributária brasileira asfixia negócios, inibe investimentos e o contribuinte considera excessiva a interferência estatal em seu patrimônio. Do outro, para o Fisco, cobrar impostos, taxas e contribuições constitui a razão de sua existência. E arrecadá-los, com a máxima eficiência, é fundamental à própria sobrevivência da Sociedade e do Estado. Essa visão encontra-se perfeitamente alinhada com a Carta de 1988, na medida em que a atividade estatal de instituir e cobrar tributos recebeu vasta proteção e precedência, plenamente justificadas diante do desafio de carrear recursos ao ambicioso projeto de Estado Social e Democrático de Direito desenhado pelo Legislador Constituinte. Ao longo desses mais de 30 (trinta) anos, o sistema tributário vem sendo aperfeiçoado e a Administração Fiscal atualmente desempenha papel relevante no desenvolvimento atual do estado brasileiro, com garantias e prerrogativas conferidas aos entes tributantes no escopo maior do atendimento das inúmeras carências nacionais. A atuação das administrações tributárias, contudo, deve encontrar limites em valores constitucionais, como o Princípio da Livre Iniciativa, que elegeu a atividade empresarial como o grande motor do desenvolvimento nacional. No Brasil, nunca é demais ressaltar, o Estado somente deve exercer atividade empresarial em casos excepcionais, quando imprescindível ao Interesse Público. Livre Iniciativa traz consigo a ideia de liberdade do indivíduo em escolher a atividade empresarial que pretende desenvolver, organizando-se em uma das formas legalmente previstas, mais vantajosa ao seu empreendimento. Trata-se de preceito fundamental da Ordem Econômica. É legítimo, portanto, que o Empresário busque a forma jurídica menos onerosa possível ao desempenho de suas atividades, inclusive quanto ao pagamento dos tributos. Planejamento Tributário é, antes de tudo, atividade legítima do contribuinte, visando diminuir custos e otimizar o resultado de seu negócio, com reflexos positivos em toda a economia. Por meio do planejamento tributário, afasta-se legalmente a incidência de certos fatos geradores sem lhes negar a existência nem ocultar a ocorrência (evasão ou sonegação fiscal). Assim, em momento anterior, os atos empresariais são reclassificados ou renomeados de modo a adquirirem efeito jurídico diverso do usual ou pretendido pela legislação fiscal. É bastante tênue, portanto, a linha que afasta tais atos da ilegalidade. Na falta de uma legislação que defina adequadamente o que pode e o que não pode ser feito, o contencioso administrativo e judicial é que vêm delineando os contornos e limites do planejamento tributário, fixando vasta jurisprudência acerca das condutas praticadas pelos contribuintes. Vale ressaltar que, para além da questão da mera legalidade, o planejamento tributário abusivo também merece repulsa do sistema jurídico, por ofensa a princípios basilares do Ordenamento, como Isonomia e Dever de Solidariedade Social, de status constitucional, sem mencionar as distorções econômicas decorrentes de sua prática indiscriminada. Mundialmente, a questão do tax planning é motivo de intensos debates em fóruns e organismos internacionais. Há forte preocupação com perdas de arrecadações tributárias dos fiscos nacionais e vários países já regulam o tema em suas legislações, vedando a prática de determinados atos ou alterando seus efeitos tributários. Nesse sentido, vale mencionar as experiências de estipulação das chamadas Mandatory Disclosure Rules, cláusulas que obrigam contribuintes a revelarem ao Fisco, periodicamente, os atos jurídicos, contábeis ou societários, praticados visando economizar tributos, exclusiva ou preponderantemente, sob pena de imposição de sanções administrativas e fiscais. Como adiante será demonstrado, na contramão da tendência mundial, o Brasil ainda não dispõe de regramento claro de enfrentamento das práticas de planejamento tributário, o que causa insegurança jurídica e excessiva judicialização, na medida em que os tribunais é que vêm decidindo sobre a juridicidade dos atos praticados, caso a caso. Desta forma, reconhecendo a relevância do debate, mas sem pretender esgotá-lo, a presente pesquisa analisará como a questão é aplicada no âmbito administrativo federal - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF - e nos tribunais Poder Judiciário, especialmente no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF). Após estudo teórico-doutrinário e de Direito Comparado, analisaremos os julgados mais representativos proferidos pelos citados tribunais, visando à delimitação do fenômeno “planejamento tributário” em nosso Direito, com ênfase em suas diversas nuances e significações. Buscaremos, ao final, apontar sugestões para melhor enfrentamento do tema. 2019-10-07T00:00:00Z https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/522389 Title: Breve análise sobre a possibilidade de efetuar a revisão aduaneira em canais de parametrização diferente de verde. Abstract: O presente trabalho tem como finalidade o estudo do procedimento de Revisão Aduaneira nas declarações parametrizadas em canal diferente de verde. Inicialmente, analisa-se o Direito Aduaneiro e a função da Aduana. A seguir, analisa-se o procedimento do despacho aduaneiro de importação incluindo todas as suas etapas. Explica-se a forma de tributação dessa operação incluindo o conceito de lançamento tributário e a modalidade específica no caso da operação de importação. O cerne do trabalho é a análise da Revisão Aduaneira e a sua aplicação nos canais de parametrização das declarações de importação. Por fim, realizam-se alguns comentários sobre decisões dos Tribunais Superiores e do Tribunal Administrativo sobre o tema. 2019-10-07T00:00:00Z https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/522679 Title: Cessão de créditos tributários: a experiência de securitização da dívida ativa do estado de Minas Gerais Abstract: O objetivo deste trabalho foi entender se a operação de securitização de créditos de ICMS realizada pelo Estado de Minas Gerais em 2012 estava de acordo com (i) a legislação federal para cessão de dívida ativa e (ii) os princípios e conceitos do direito tributário. Para tanto, descreveu-se uma operação de securitização típica no mercado privado e a estrutura da operação realizada pelo Estado de Minas Gerais. Ademais, discutiu-se conceitos como competência tributária, capacidade ativa tributária e sua delegabilidade. O princípio da eficiência e a baixa arrecadação da dívida ativa também foram abordados. Constatou-se que os créditos de ICMS não foram cedidos, apenas o direito autônomo ao recebimento destes. Além disso, como o Estado de Minas Gerais estava mais exposto ao risco da inadimplência, a cessão dos créditos de ICMS foi caracterizada como não definitiva. A hipótese de pesquisa de que a operação não respeitou a legislação foi refutada, uma vez que, à época da operação, não havia vedação para as cessões não definitivas. 2019-10-07T00:00:00Z https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/522652 Title: A regulação sobre os treinamentos na aviação civil: assimetria de informação e o uso de blockchain como alternativa para os registros educacionais. Abstract: Este trabalho consiste numa pesquisa exploratória de cunho qualitativo que se destina a avaliar os procedimentos de controle sobre o licenciamento e a formação dos profissionais de aviação civil. Através da técnica de observação participante em conjunto com entrevistas com o pessoal-chave, envolvido na regulação do setor, será constatada a presença de assimetrias informacionais nos procedimentos de controle e supervisão dos treinamentos, indicando a necessidade de melhoria do modelo implementado na aviação brasileira para a efetivação dos objetivos de segurança operacional propostos pelo agente regulador. Como uma possível resposta ao problema, será procedida uma pesquisa sobre as boas práticas para os registros educacionais, com foco na substituição dos documentos em papel e dos arquivos digitais não interoperáveis atualmente empregados. Ao fim, o trabalho apontará caminhos para a melhoria do desenho regulatório utilizado para transacionar as informações sobre a educação dos profissionais, propondo a utilização da tecnologia de blockchain como uma alternativa promissora, em razão das características aplicadas na construção dos seus modelos de bases de dados distribuídas. 2019-05-28T00:00:00Z