DSpace Collection: https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/525648 Thu, 04 Jun 2026 20:22:19 GMT 2026-06-04T20:22:19Z Lei nº 9.276, de 9 de maio de 1996 https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/531 Title: Lei nº 9.276, de 9 de maio de 1996 Authors: Brasil. Presidência da República (PR) Abstract: Lei que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 1996/1999 e dá outras providências. Acompanha o anexo da lei. Thu, 09 May 1996 00:00:00 GMT https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/531 1996-05-09T00:00:00Z