DSpace Collection: https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/525686 Tue, 21 Jul 2026 13:06:19 GMT 2026-07-21T13:06:19Z Lei n. 9.795, de 27 de abril de 1999 https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/1000 Title: Lei n. 9.795, de 27 de abril de 1999 Authors: Brasil. Presidência da República (PR) Abstract: Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências. Tue, 27 Apr 1999 00:00:00 GMT https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/1000 1999-04-27T00:00:00Z