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https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/1002| Title: | Programa Nacional de Direitos Humanos |
| Other Titles: | PNDH3 |
| Authors: | Brasil. Presidência da República. Secretaria Especial dos Direitos Humanos |
| Keywords: | Política |
| Issue Date: | May-2010 |
| Publisher: | Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República |
| Series/Report no.: | Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro 2009 |
| Abstract: | O PNDH-3 apresenta as bases de uma Política de Estado para os Direitos Humanos. Estabelece diretrizes, objetivos estratégicos e ações programáticas. Está estruturado em seis eixos orientadores: Interação Democrática entre Estado e Sociedade Civil; Desenvolvimento e Direitos Humanos; Universalizar Direitos em um Contexto de Desigualdades; Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência; Educação e Cultura em Direitos Humanos; Direito à Memória e à Verdade. O Decreto nº 7.037/2009 aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 e dá outras providências. |
| URI: | /handle/123456789/1002 http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/1002 |
| Appears in Collections: | Direitos Humanos |
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| Decreto nº 7037.pdf | Decreto nº 7.037/2009 | 491.6 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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