Lei n. 12.608, de 10 de abril de 2012

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República (PR)	pt_BR
dc.coverage.spatial	Brasil	pt_BR
dc.date.accessioned	2018-05-10T14:46:04Z	-
dc.date.accessioned	2022-04-01T21:48:24Z	-
dc.date.available	2018-05-10T14:46:04Z	-
dc.date.available	2022-04-01T21:48:24Z	-
dc.date.issued	2012-04-10	-
dc.identifier.uri	/handle/123456789/1052	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/1052	-
dc.description.abstract	Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nos 12.340, de 1o de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências.	pt_BR
dc.language.iso	Português (Brasil)	pt_BR
dc.relation.ispartofseries	Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012	pt_BR
dc.rights	Domínio Público	pt_BR
dc.source	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12608.htm	pt_BR
dc.subject	Defesa Nacional	pt_BR
dc.title	Lei n. 12.608, de 10 de abril de 2012	pt_BR
dc.title.alternative	PNPDEC	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
dc.subject.keyword	defesa civil	pt_BR
dc.subject.keyword	política nacional	pt_BR
dc.subject.keyword	SINPDEC	pt_BR
dc.subject.keyword	CONPDEC	pt_BR
Appears in Collections:	Segurança Pública

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