Lei n. 12.594, de 18 de janeiro de 2012

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República (PR)	pt_BR
dc.date.accessioned	2013-10-11T13:39:19Z
dc.date.accessioned	2022-05-13T01:56:27Z	-
dc.date.available	2013-10-11T13:39:19Z
dc.date.available	2022-05-13T01:56:27Z	-
dc.date.issued	2012-01-18
dc.identifier.uri	/handle/123456789/164
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/164	-
dc.description.abstract	Ementa: Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.rights	Isento	pt_BR
dc.source	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12594.htm
dc.subject	Assistência à Criança e ao Adolescente	pt_BR
dc.title	Lei n. 12.594, de 18 de janeiro de 2012	pt_BR
dc.title.alternative	Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE)	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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