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Presidência da República (PR) (103)

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2023-01-01Decreto nº 11.340, de 1º de janeiro de 2023Presidência da República
2023-01-01Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023Presidência da República
2023-01-01Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023Presidência da República
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