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Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) (797)

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Issue DateTitleAuthor(s)
2024-08-16PORTARIA SECEX Nº 345, DE 14 DE AGOSTO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2024-08-15PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 71, DE 12 DE AGOSTO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2024-08-15PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 70, DE 12 DE AGOSTO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2024-08-15PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 69, DE 7 DE Agosto DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2024-08-15PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 68, DE 7 DE agosto DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2024-08-15PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 67, DE 7 DE AGOSTO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2024-08-14RESOLUÇÃO CE/CNDI/MDIC Nº 5, DE 24 DE JULHO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Secretaria Executiva Indústria, Comércio e Serviços
2024-08-14PORTARIA GM/MDIC Nº 266, DE 12 DE AGOSTO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2024-08-14PORTARIA GM/MDIC Nº 264, DE 12 DE AGOSTO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2024-08-13CIRCULAR Nº 40, DE 12 DE AGOSTO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2024-08-13PORTARIA SE/MDIC Nº 262, DE 12 DE AGOSTO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Secretaria Executiva Indústria, Comércio e Serviços
2024-08-09PORTARIA SECEX Nº 344, DE 8 DE AGOSTO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2024-08-07PORTARIA SECEX Nº 342, DE 6 DE AGOSTO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2024-08-02CIRCULAR Nº 39, DE 1º DE AGOSTO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2024-08-01PORTARIA SECEX Nº 341, DE 31 DE JULHO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2024-08-01Portaria GM/MDIC Nº 246, DE 29 DE JULHO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2024-07-31PORTARIA SECEX Nº 340, DE 30 DE JULHO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2024-07-31PORTARIA SECEX Nº 339, DE 30 DE JULHO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2024-07-31CIRCULAR Nº 38, DE 30 DE JULHO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2024-07-30PORTARIA DEIN/SDIC/MDIC Nº 233, DE 29 DE JULHO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços Indústria, Comércio e Serviços
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"Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA. " "Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER. " alocação de cota para importação Alocação de Cotas Alocação de cotas para importação Alteração de portaria Alteração do Processo Produtivo Básico Alteração PPB Antidumping Constituição Federal Cota para importação Cotas para importação critérios para alocação de cota para importação Delegação de competência Desqualificação de origem existência de dumping nas exportações da China Exportação Filial Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER. Habilitação Programa MOVER Importação Investigação dumping OEA-Integrado OEA-Integrado Secex PPB Processo Produtivo Básico Processo Produtivo Básico - PPB Retificação de portaria Revisão antidumping Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA


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"PORTARIA SECEX Nº 450, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 "

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"Portaria sdic/MDIC Nº 289, DE 3 DE novembro DE 2025 "

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