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Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) (797)

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Issue DateTitleAuthor(s)
2024-07-16PORTARIA SDIC/MDIC Nº 218, DE 12 DE JULHO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços Indústria, Comércio e Serviços
2024-07-16PORTARIA GM/MDIC Nº 217, DE 12 DE JULHO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2024-07-12CIRCULAR Nº 33, DE 11 DE JULHO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2024-07-10PORTARIA SDIC/MDIC Nº 213, DE 9 DE JULHO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços Indústria, Comércio e Serviços
2024-07-10PORTARIA SECEX Nº 335, DE 9 DE JULHO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2024-07-09PORTARIA SECEX Nº 334, DE 8 DE JULHO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2024-07-08PORTARIA GM/MDIC Nº 211, DE 4 DE JULHO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2024-07-08PORTARIA GM/MDIC Nº 210, DE 4 DE JULHO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2024-07-05CIRCULAR Nº 32, DE 4 DE JULHO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2024-07-05CIRCULAR Nº 31, DE 4 DE JULHO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2024-07-05CIRCULAR Nº 30, DE 4 DE JULHO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2024-07-04PORTARIA SDIC/MDIC Nº 205, DE 2 DE JULHO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços Indústria, Comércio e Serviços
2024-07-04PORTARIA SECEX Nº 333, DE 3 DE JULHO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2024-07-04PORTARIA SECEX Nº 332, DE 3 DE JULHO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2024-07-04PORTARIA SECEX Nº 331, DE 3 DE JULHO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2024-07-03PORTARIA SDIC/MDIC Nº 204, DE 2 DE JULHO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços Indústria, Comércio e Serviços
2024-07-03PORTARIA SDIC/MDIC Nº 204, DE 2 DE JULHO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços Indústria, Comércio e Serviços
2024-07-03PORTARIA SDIC/MDIC Nº 203, DE 2 DE JULHO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços Indústria, Comércio e Serviços
2024-07-03PORTARIA SDIC/MDIC Nº 202, DE 2 DE JULHO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços Indústria, Comércio e Serviços
2024-07-03CIRCULAR Nº 29, DE 2 DE JULHO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
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"Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA. " "Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER. " alocação de cota para importação Alocação de Cotas Alocação de cotas para importação Alteração de portaria Alteração do Processo Produtivo Básico Alteração PPB Antidumping Constituição Federal Cota para importação Cotas para importação critérios para alocação de cota para importação Delegação de competência Desqualificação de origem existência de dumping nas exportações da China Exportação Filial Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER. Habilitação Programa MOVER Importação Investigação dumping OEA-Integrado OEA-Integrado Secex PPB Processo Produtivo Básico Processo Produtivo Básico - PPB Retificação de portaria Revisão antidumping Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA


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"PORTARIA SECEX Nº 450, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 "

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