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Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) (797)

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2024-04-09PORTARIA SDIC/MDIC Nº 66, DE 5 DE ABRIL DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços Indústria, Comércio e Serviços
2024-04-09PORTARIA SDIC/MDIC Nº 65, DE 5 DE ABRIL DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços Indústria, Comércio e Serviços
2024-04-09PORTARIA SDIC/MDIC Nº 64, DE 5 DE ABRIL DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços Indústria, Comércio e Serviços
2024-04-09PORTARIA SDIC/MDIC Nº 63, DE 5 DE ABRIL DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços Indústria, Comércio e Serviços
2024-04-09PORTARIA SDIC/MDIC Nº 62, DE 5 DE ABRIL DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços Indústria, Comércio e Serviços
2024-04-09PORTARIA SDIC/MDIC Nº 61, DE 5 DE ABRIL DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços Indústria, Comércio e Serviços
2024-04-09PORTARIA SDIC/MDIC Nº 60, DE 5 DE ABRIL DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços Indústria, Comércio e Serviços
2024-04-09PORTARIA SDIC/MDIC Nº 59, DE 5 DE ABRIL DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços Indústria, Comércio e Serviços
2024-04-09PORTARIA SDIC/MDIC Nº 58, DE 5 DE ABRIL DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços Indústria, Comércio e Serviços
2024-04-09PORTARIA SDIC/MDIC Nº 57, DE 5 DE ABRIL DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços Indústria, Comércio e Serviços
2024-04-09PORTARIA SDIC/MDIC Nº 56, DE 5 DE ABRIL DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços Indústria, Comércio e Serviços
2024-04-09PORTARIA SDIC/MDIC Nº 55, DE 5 DE ABRIL DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços Indústria, Comércio e Serviços
2024-04-09PORTARIA SDIC/MDIC Nº 54, DE 8 DE ABRIL DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços Indústria, Comércio e Serviços
2024-04-09PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 53, DE 3 DE ABRIL DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2024-04-09PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 52, DE 26 DE MARÇO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2024-04-09PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 51, DE 26 DE MARÇO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2024-04-09PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 50, DE 26 DE MARÇO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2024-04-09PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 49, DE 26 DE MARÇO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2024-04-08PORTARIA SECEX Nº 307, DE 5 DE ABRIL DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2024-04-08PORTARIA SECEX Nº 306, DE 5 DE ABRIL DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
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"Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA. " "Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER. " alocação de cota para importação Alocação de Cotas Alocação de cotas para importação Alteração de portaria Alteração do Processo Produtivo Básico Alteração PPB Antidumping Constituição Federal Cota para importação Cotas para importação critérios para alocação de cota para importação Delegação de competência Desqualificação de origem existência de dumping nas exportações da China Exportação Filial Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER. Habilitação Programa MOVER Importação Investigação dumping OEA-Integrado OEA-Integrado Secex PPB Processo Produtivo Básico Processo Produtivo Básico - PPB Retificação de portaria Revisão antidumping Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA


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