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Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) (797)

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2023-11-20Portaria MDIC/SDIC nº 340, de 16 de novembro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços Indústria, Comércio e Serviços
2023-11-20Portaria secex nº 284, de 17 de novembro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2023-11-20Portaria secex nº 283, de 17 de novembro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2023-11-20Portaria interministerial MDIC/MCTI nº 27, de 13 de novembro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2023-11-20Portaria interministerial MDIC/MCTI nº 26, de 3 de novembro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2023-11-17Portaria secex nº 282, de 16 de novembro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2023-11-17Portaria secex nº 281, de 14 de novembro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2023-11-14Portaria MDIC-SDIC-DEIN/MDIC nº 336, de 13 de novembro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços Indústria, Comércio e Serviços
2023-11-14Portaria secex nº 280, de 13 de novembro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2023-11-10Portaria GM/MDIC nº 333, de 9 de novembro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2023-11-01Portaria secex nº 278, de 31 de outubro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2023-11-01Portaria secex nº 279, de 31 de outubro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2023-10-31Portaria conjunta MDIC/SUFRAMA nº 6, de 31 de outubro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2023-10-30Resolução SDIC/MDIC nº 13, de 27 de outubro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços Indústria, Comércio e Serviços
2023-10-30Resolução SDIC/MDIC nº 12, de 27 de outubro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços Indústria, Comércio e Serviços
2023-10-30Portaria GM/MDIC nº 319, de 27 de outubro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2023-10-27Portaria secex nº 277, de 26 de outubro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2023-10-27Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 25, de 16 de outubro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2023-10-27Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 24, de 16 de outubro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2023-10-27Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 23, de 16 de outubro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
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"Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA. " "Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER. " alocação de cota para importação Alocação de Cotas Alocação de cotas para importação Alteração de portaria Alteração do Processo Produtivo Básico Alteração PPB Antidumping Constituição Federal Cota para importação Cotas para importação critérios para alocação de cota para importação Delegação de competência Desqualificação de origem existência de dumping nas exportações da China Exportação Filial Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER. Habilitação Programa MOVER Importação Investigação dumping OEA-Integrado OEA-Integrado Secex PPB Processo Produtivo Básico Processo Produtivo Básico - PPB Retificação de portaria Revisão antidumping Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA


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