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https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/529562| Title: | Medida Provisória nº 1.158, de 12 de janeiro de 2023 |
| Authors: | Presidência da República |
| Keywords: | Vinculação administrativa Conselho Monetário Nacional Conselho de Controle de Atividades Financeiras Ministério da Fazenda |
| Issue Date: | 12-Jan-2023 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 12/01/2023, seção 1-Extra A, página 1 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.158-de-12-de-janeiro-de-2023-457677494 |
| Abstract: | Altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, para dispor sobre o Conselho Monetário Nacional e sobre a vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras ao Ministério da Fazenda. |
| Description: | Altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020 |
| URI: | http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/529562 |
| Appears in Collections: | Presidência da República (PR) |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.158, DE 12 DE JANEIRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 114.95 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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