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https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/529563| Title: | Medida Provisória nº 1.160, de 12 de janeiro de 2023 |
| Authors: | Presidência da República |
| Keywords: | Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Conformidade tributária Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil Ministério da Fazenda Contencioso administrativo fiscal |
| Issue Date: | 12-Jan-2023 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 12/01/2023, seção 1-Extra A, página 2 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.160-de-12-de-janeiro-de-2023-457677631 |
| Abstract: | Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade. |
| Description: | Altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020; revoga o art. 19-E da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 |
| URI: | http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/529563 |
| Appears in Collections: | Presidência da República (PR) |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.160, DE 12 DE JANEIRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 87.21 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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