Portaria SPU/ME nº 708, de 12 de janeiro de 2023

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Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério da Economia, Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União	-
dc.date.accessioned	2023-05-17T14:24:08Z	-
dc.date.available	2023-05-17T14:24:08Z	-
dc.date.issued	2023-01-16	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-spu/me-n-708-de-12-de-janeiro-de-2023-457956774	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/529571	-
dc.description.abstract	Atualiza o valor mensal do metro quadrado da multa por infração administrativa contra o patrimônio da União, conforme previsto no § 6º, do art. 6º, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 16/01/2023, seção 1, página 4	pt_BR
dc.subject	Infração administrativa	pt_BR
dc.subject	Patrimônio da União	pt_BR
dc.title	Portaria SPU/ME nº 708, de 12 de janeiro de 2023	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
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