2. Legislação
  3. Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI)
  4. Portaria SPU/MGI nº 100, de 13 de fevereiro de 2023
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DC FieldValueLanguage
dc.rights.licenseDomínio Públicopt_BR
dc.contributor.authorMinistério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos-
dc.date.accessioned2023-06-27T16:53:00Z-
dc.date.available2023-06-27T16:53:00Z-
dc.date.issued2023-02-15-
dc.identifier.citationhttps://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-spu/mgi-n-100-de-13-de-fevereiro-de-2023-464739847pt_BR
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/529653-
dc.description.abstractEstabelece os prazos e as condições para o lançamento e cobrança das taxas de ocupação e foros de terrenos da União, relativo ao ano de 2023.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherDiário Oficial da União de 15/02/2023 | Edição: 33 | Seção: 1 | Página: 29pt_BR
dc.subjectTaxas de ocupaçãopt_BR
dc.subjectTerrenos da Uniãopt_BR
dc.titlePortaria SPU/MGI nº 100, de 13 de fevereiro de 2023pt_BR
dc.typeLegislaçãopt_BR
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