2. Legislação
  3. Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI)
  4. Portaria MGI nº 771, de 17 de março de 2023
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dc.rights.licenseDomínio Públicopt_BR
dc.contributor.authorMinistério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos-
dc.date.accessioned2023-07-10T13:25:12Z-
dc.date.available2023-07-10T13:25:12Z-
dc.date.issued2023-03-20-
dc.identifier.citationhttps://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mgi-n-771-de-17-de-marco-de-2023-471284019pt_BR
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/529748-
dc.descriptionRevoga a Portaria SEDDM/ME nº 9.239, de 20 de outubro de 2022pt_BR
dc.description.abstractRegulamenta a Portaria Interministerial ME/CGU nº 6.909, de 21 de junho de 2021, que institui regime especial de governança de destinação de imóveis da União.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherDiário Oficial da União de 20/03/2023 | Edição: 54 | Seção: 1 | Página: 86pt_BR
dc.subjectDestinação de imóveispt_BR
dc.titlePortaria MGI nº 771, de 17 de março de 2023pt_BR
dc.typeLegislaçãopt_BR
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