Portaria SPU/MGI nº 2.143, de 10 de maio de 2023

Abstract

Autoriza a Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Minas Gerais - SPU-MG a realizar procedimentos para alienação onerosa do imóvel de propriedade da União, localizado na Rua A, nº 58, Distrito de Taruaçu de Minas, Município de Tarumirim /MG, com área de 296,10 m², RIP 5367 0100016-60, processo 04926.001374/2012-11, registrado no Cartório de Registro de Imóveis daquele município, sob a Matrícula nº 11.336, Livro nº 2, mediante venda direta ao seu ocupante regularmente inscrito, para fins de regularização fundiária urbana de interesse específico - Reurb-E, nos termos do artigo 84 da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, do artigo 94 do decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018, da Portaria nº 2.826, de 31 de janeiro de 2020, e observando-se, no que couber, o disposto na Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e nas demais normas aplicáveis.