Portaria SPU/MGI nº 2.153, de 11 de maio de 2023

Abstract

Autoriza a Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Minas Gerais - SPU/MG a realizar procedimentos para alienação onerosa do imóvel de propriedade da União, localizado Rua Nizio Peçanha Barcelos, nº 240, Lote 16 da Quadra 06-A, Bairro Vila Isa, Governador Valadares/MG, com área de 145,71m², RIP 4553 0100969-78, processo 04926.004606/2010-13, registrado no 2º Ofício de Registro de Imóveis daquele município, sob a Matrícula nº 35.599, Livro nº2, mediante venda direta ao seu ocupante regularmente inscrito, para fins de regularização fundiária urbana de interesse específico - Reurb-E, nos termos do art. 84 da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, do art. 94 do Decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018, da Portaria nº 2.826, de 31 de janeiro de 2020 e, observando-se, no que couber, o disposto na Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e nas demais normas aplicáveis.