Portaria SPU/MG/MGI nº 2.156, de 15 de maio de 2023

Abstract

Aceita a doação, com encargo, que faz o Município de Itajubá/MG, autorizado pela Lei Municipal n° 3.144, de 22 de dezembro de 2015, publicada no Diário Oficial do Município de Itajubá no dia 22 de dezembro de 2015, com nova redação dada pelas Leis Municipais n° 3.463, de 27 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial do Município de Itajubá no dia 27 de dezembro de 2021 e n° 3.506, de 21 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial do Município de Itajubá no dia 22 de setembro de 2022, do terreno, em área de expansão urbana, denominado Área Institucional I da Quadra B, do Loteamento Parque Científico e Tecnológico de Itajubá, com área de 13.554,83 m² (treze mil quinhentos e cinquenta e quatro virgula oitenta e três metros quadrados) localizado na Rua 03, no Bairro Estiva, no Município de Itajubá/MG, Matrícula nº 49242 do Livro 2 - Registro Geral - Fls. 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itajubá/MG.