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2025-05-27"RESOLUÇÃO CGE/MEMP Nº 4, DE 23 DE MAIO DE 2025 "Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; Secretaria Executiva
2024-08-13PORTARIA MEMP Nº 160, DE 8 DE AGOSTO DE 2024Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
2025-04-14"PORTARIA MEMP Nº 44, DE 10 DE abril De 2025 "Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
2025-04-17"PORTARIA MEMP Nº 43, DE 9 DE ABRIL DE 2025 "Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
2025-04-28"PORTARIA MEMP Nº 51, DE 24 DE ABRIL DE 2025 "Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
2025-04-28"RESOLUÇÃO CGE/MEMP Nº 3, DE 24 DE ABRIL DE 2025 "Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; Secretaria Executiva
2024-06-27PORTARIA MEMP Nº 124, DE 25 DE JUNHO DE 2024Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
2024-07-15RESOLUÇÃO CGE/MEMP Nº 1, DE 9 DE JULHO DE 2024Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
2024-06-13PORTARIA MEMP Nº 116, DE 7 DE JUNHO DE 2024Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
2024-12-04PORTARIA Nº 222, DE 25 DE novembro DE 2024Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; Secretaria Nacional de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

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