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2025-01-27"PORTARIA Nº 22, DE 24 DE janeiro DE 2025 "Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; Secretaria Nacional de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
2024-06-27PORTARIA Nº 121, DE 25 DE JUNHO DE 2024Ministério do Empreendedorismo, Secretaria Nacional de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
2024-08-05PORTARIA MEMP Nº 153, DE 2 DE AGOSTO DE 2024Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
2024-08-12PORTARIA MEMP Nº 161, DE 8 DE AGOSTO DE 2024Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
2024-08-13PORTARIA MEMP Nº 163, DE 9 DE AGOSTO DE 2024Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
2024-09-30PORTARIA Nº 195, DE 26 DE setembro DE 2024Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; Secretaria Nacional de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
2024-09-30PORTARIA Nº 191, DE 26 DE setembro DE 2024Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; Secretaria Nacional de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
2024-10-15PORTARIA Nº 202, DE 9 DE outubro DE 2024Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte/Secretaria Nacional de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte; Diretoria Nacional de Registro Empresarial e Integração
2024-10-04Portaria MEMP Nº 200, DE 3 DE outubro DE 2024Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
2024-10-15PORTARIA MEMP Nº 205, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

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