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2024-10-15PORTARIA Nº 204, DE 9 DE outubro DE 2024Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte/Secretaria Nacional de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte; Diretoria Nacional de Registro Empresarial e Integração
2024-10-21Portaria MEMP Nº 207, DE 18 DE outubro DE 2024Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
2024-08-28PORTARIA Nº 169, DE 26 DE agosto DE 2024Ministério do Empreendedorismo, Secretaria Nacional de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
2024-09-09PORTARIA Nº 174, DE 6 DE setembro DE 2024Ministério do Empreendedorismo, Secretaria Nacional de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
2024-09-06Portaria MEMP Nº 173, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024Ministério do Empreendedorismo, Secretaria Executiva da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
2024-09-19PORTARIA Nº 179, DE 17 DE setembro DE 2024Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; Secretaria Nacional de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
2024-09-19PORTARIA Nº 176, DE 17 DE setembro DE 2024Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; Secretaria Nacional de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
2024-12-13"PORTARIA MEMP Nº 239, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 "Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
2025-01-08"Instrução Normativa DREI/MEMP nº 1, de 5 de janeiro de 2025 "Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; Secretaria Nacional de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
2024-12-06"PORTARIA Nº 223, DE 25 DE novembro DE 2024 "Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; Secretaria Nacional de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

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