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https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/530301| Title: | Portaria SPU/MGI nº 3.859, de 19 de julho de 2023 |
| Authors: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria do Patrimônio da União |
| Keywords: | Chamamento Público |
| Issue Date: | 21-Jul-2023 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 21/07/2023 | Edição: 138 | Seção: 1 | Página: 32 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-spu/mgi-n-3.859-de-19-de-julho-de-2023-497850213 |
| Abstract: | Estabelece critérios para realizar chamamento público e recepcionar documentação de entidades privadas sem fins lucrativos, doravante denominadas ENTIDADES ORGANIZADORAS - EO, nos termos das normas pertinentes do Ministério das Cidades - MCID, para desenvolvimento de projetos de provisão habitacional de interesse social, com recursos dos programas habitacionais sob gestão do MCID, em imóveis da União reservados para esta finalidade. |
| URI: | http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/530301 |
| Appears in Collections: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) |
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| PORTARIA SPU_MGI Nº 3.859, DE 19 DE JULHO DE 2023 - PORTARIA SPU_MGI Nº 3.859, DE 19 DE JULHO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 265.84 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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