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https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/530433| Title: | Portaria SPU/MGI nº 4.713, de 18 de agosto de 2023 |
| Authors: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria do Patrimônio da União |
| Keywords: | Alienação Onerosa |
| Issue Date: | 21-Aug-2023 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 21/08/2023 | Edição: 159 | Seção: 1 | Página: 93 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-spu/mgi-n-4.713-de-18-de-agosto-de-2023-504231871 |
| Abstract: | Revoga a autorização de alienação onerosa constante da Portaria SPU/ME nº 5.946, de 19 de maio de 2021, em relação ao imóvel da União localizado na Rua Irmã Bonavita, 829, Capoeiras - Florianópolis/SC, em razão de superveniência de interesse público, para compor projeto de provisão habitacional de interesse social, conforme Processo SEI/MGI 10154.140089/2023-41. |
| URI: | http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/530433 |
| Appears in Collections: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) |
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