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https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/530555| Title: | Portaria MGI Nº 4.931, de 5 de setembro de 2023 |
| Authors: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos |
| Keywords: | Penalidades |
| Issue Date: | 6-Sep-2023 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 06/09/2023 | Edição: 171 | Seção: 1 | Página: 70 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mgi-n-4.931-de-5-de-setembro-de-2023-508080287 |
| Abstract: | "Ficam aplicadas à empresa LOC MAXX LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA E SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA-ME, CNPJ nº 02.215.262/0001-07, as penalidades de: I - multa, no valor de R$ 13.214,34 (treze mil, duzentos e quatorze reais e trinta e quatro centavos), por infração ao art. 5º, inciso IV, alíneas ""b"" e ""d"", da Lei nº 12.846, de 2013; e II - inidoneidade para licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, juntamente com o descredenciamento do Sistema de Cadastramento de Fornecedores (Sicaf)." |
| URI: | http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/530555 |
| Appears in Collections: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) |
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