Portaria SPU/MGI nº 6.504, de 24 de outubro de 2023

Abstract

Autoriza a Superintendência do Patrimônio da União na Bahia a proceder a inscrição de ocupação do terreno de marinha, com acrescido de marinha, com área total de 803.041,25m² e área da União de 31.008,25m², localizado na Rodovia BA 099, Estrada do Coco, Km 39, s/n, Área Remanescente da Fazenda Genipabu, Guarajuba, CEP: 42827-000, município de Camaçari/BA, cadastrado sob o RIP nº 3413 0101534-82, em favor da empresa Meliá Brasil Administração Hoteleira e Comercial Ltda., CNPJ nº **.*13.877/0001-**, representada pelo Administrador/Diretor, Rui Manuel Carvalhas Lobo de Oliveira, de nacionalidade portuguesa, titular da cédula de identidade para estrangeiros RNE nº W-034.250-G SE/DPMAF/DPF e do CPF 586.657.498-53.