2. Legislação
  3. Ministério da Fazenda (MF)
  4. PORTARIA MF Nº 817, DE 20 DE MAIO DE 2024
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DC FieldValueLanguage
dc.rights.licenseDomínio Públicopt_BR
dc.contributor.authorMinistério da Fazenda-
dc.date.accessioned2024-05-22T15:56:21Z-
dc.date.available2024-05-22T15:56:21Z-
dc.date.issued2024-05-21-
dc.identifier.citationhttps://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mf-n-817-de-20-de-maio-de-2024-560746204pt_BR
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/531663-
dc.description.abstractRegulamenta a análise de operações de crédito com a garantia da União que se enquadrem no disposto nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherDiário Oficial da União de 21/05/2024 | Edição: 97 | Seção: 1 | Página: 103pt_BR
dc.subjectAnálise de operações de créditopt_BR
dc.titlePORTARIA MF Nº 817, DE 20 DE MAIO DE 2024pt_BR
dc.typeLegislaçãopt_BR
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