PORTARIA CONJUNTA MGI/MF Nº 26, DE 21 DE MAIO DE 2024

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Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	-
dc.date.accessioned	2024-05-24T11:37:33Z	-
dc.date.available	2024-05-24T11:37:33Z	-
dc.date.issued	2024-05-23	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conjunta-mgi/mf-n-26-de-21-de-maio-de-2024-561316202	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/531673	-
dc.description.abstract	Estabelece diretrizes para entrega e posterior cessão de uso de imóveis da União, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ao Ministério da Fazenda, destinados à prestação de serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 23/05/2024 \| Edição: 99 \| Seção: 1 \| Página: 38	pt_BR
dc.subject	Cessão de imóvel	pt_BR
dc.title	PORTARIA CONJUNTA MGI/MF Nº 26, DE 21 DE MAIO DE 2024	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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