PORTARIA MF Nº 843, DE 23 DE MAIO DE 2024

Please use this identifier to cite or link to this item:https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/531682

Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério da Fazenda	-
dc.date.accessioned	2024-05-27T18:16:59Z	-
dc.date.available	2024-05-27T18:16:59Z	-
dc.date.issued	2024-05-23	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mf-n-843-de-23-de-maio-de-2024-561511589	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/531682	-
dc.description.abstract	Regulamenta o disposto no art. 2º da Medida Provisória nº 1.216, de 9 de maio de 2024, para disciplinar a concessão de subvenção econômica a mutuários de financiamentos concedidos no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe, de que trata a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 23/05/2024 \| Edição: 99-B \| Seção: 1 - Extra B \| Página: 6	pt_BR
dc.subject	Subvenção econômica	pt_BR
dc.title	PORTARIA MF Nº 843, DE 23 DE MAIO DE 2024	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
Appears in Collections:	Ministério da Fazenda (MF)

Files in This Item:

File	Description	Size	Format
PORTARIA MF Nº 843, DE 23 DE MAIO DE 2024 - PORTARIA MF Nº 843, DE 23 DE MAIO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional.pdf		91.14 kB	Adobe PDF	View/Open