2. Legislação
  3. Ministério da Fazenda (MF)
  4. PORTARIA MF Nº 859, DE 27 DE MAIO DE 2024
Please use this identifier to cite or link to this item:https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/531709
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.rights.licenseDomínio Públicopt_BR
dc.contributor.authorMinistério da Fazenda-
dc.date.accessioned2024-05-29T15:37:46Z-
dc.date.available2024-05-29T15:37:46Z-
dc.date.issued2024-05-28-
dc.identifier.citationhttps://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mf-n-859-de-27-de-maio-de-2024-562408498pt_BR
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/531709-
dc.description.abstractEstabelece, nos termos do disposto no art. 2º da Lei Complementar nº 206, de 16 de maio de 2024, limites para postergação da dívida do Estado do Rio Grande do Sul, bem como o prazo dessa postergação.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherDiário Oficial da União de 28/05/2024 | Edição: 102 | Seção: 1 | Página: 86pt_BR
dc.subjectPostergação de dívida Rio Grande do Sulpt_BR
dc.titlePORTARIA MF Nº 859, DE 27 DE MAIO DE 2024pt_BR
dc.typeLegislaçãopt_BR
Appears in Collections:Ministério da Fazenda (MF)

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
PORTARIA MF Nº 859, DE 27 DE MAIO DE 2024 - PORTARIA MF Nº 859, DE 27 DE MAIO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional.pdf58.52 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open
Show simple item record


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.