PORTARIA SPU/MGI Nº 3.474, DE 21 DE MAIO DE 2024

Abstract

Autoriza a Doação com Encargo, a ser destinada ao Município de Fortaleza, por meio da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza (HABITAFOR), do imóvel localizado na área da Barra do Ceará, constituído por 2 poligonais (Área A = 118.744,25m2; Área B = 1.043,49m2), de terras dentro do limite urbano do município de Fortaleza, totalizando uma área de 119.787,74m2, com limites para a Rua José Roberto Sales, Rua Caravela, Rua da Taperuaba, Rua Manoel Gadelha e Av. Radialista José Lima Verde, bairro Barra do Ceará, conforme poligonal Área A (documento SEI nº 37154604 e 36954365) e na Área B indicada na Planta de Caracterização (documento SEI nº 30869670 e 30874478). O imóvel é objeto da Matrícula nº 82.163, do Cartório de Registro de Imóveis da 3º Zona da Comarca de Fortaleza/CE. A matrícula foi incorporada ao Patrimônio da União, objeto do Processo nº 04988.001028/2013 datado de 12/08/2013, prenotados no Livro de Protocolo 1-BV, sob o nº 211.234 em data do dia 13/08/2013, foi incorporado por força do inciso VII do artigo 20 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e tendo em vista o Processo de identificação e demarcação de terras de domínio da União prevista no art. 02 da lei 9.636 de 15/05/1998. A LPM de 1831 do trecho onde está localizado o imóvel foi devidamente demarcado e aprovada em 09/06/1980 através do Processo Administrativo nº 307800958474.