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Title: PORTARIA SPU/MGI Nº 3.519, DE 22 DE MAIO DE 2024
Authors: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria do Patrimônio da União
Keywords: Cessão de imóvel
Issue Date: 3-Jun-2024
Publisher: Diário Oficial da União de 03/06/2024 | Edição: 104 | Seção: 1 | Página: 40
Citation: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-spu/mgi-n-3.519-de-22-de-maio-de-2024-563080592
Abstract: Autoriza a Cessão de Uso Gratuita ao Município de Santos/SP de imóvel da União com área total de 241.545,00 m² (duzentos e quarenta e um mil e quinhentos e quarenta e cinco metros quadrados), situado no Parque Ambiental dos Manguezais em Santos/SP.
URI: http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/531744
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