PORTARIA MF Nº 899, DE 4 DE JUNHO DE 2024

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DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério da Fazenda	-
dc.date.accessioned	2024-06-06T17:55:18Z	-
dc.date.available	2024-06-06T17:55:18Z	-
dc.date.issued	2024-06-05	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mf-n-899-de-4-de-junho-de-2024-563690341	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/531757	-
dc.description	Altera a Portaria MF nº 817, de 2024.	pt_BR
dc.description.abstract	Estabelece critério para verificar o enquadramento de unidade da Federação na alínea 'a' do inciso I do § 2º do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para fins de análise de operações de crédito com a garantia da União realizadas com amparo no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 2000, e no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, nos termos da Portaria MF nº 817, de 20 de maio de 2024, e altera a Portaria MF nº 817, de 2024.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 05/06/2024 \| Edição: 106 \| Seção: 1 \| Página: 24	pt_BR
dc.subject	Critérios operações crédito	pt_BR
dc.subject	Alteração de portaria	pt_BR
dc.title	PORTARIA MF Nº 899, DE 4 DE JUNHO DE 2024	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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PORTARIA MF Nº 817, DE 20 DE MAIO DE 2024 - PORTARIA MF Nº 817, DE 20 DE MAIO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional.pdf		87.68 kB	Adobe PDF	View/Open