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https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/531830| Title: | PORTARIA SPU/MGI Nº 3.999, DE 7 DE JUNHO DE 2024 |
| Authors: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria do Patrimônio da União |
| Keywords: | Alienação de terrenos |
| Issue Date: | 17-Jun-2024 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 17/06/2024 | Edição: 114 | Seção: 1 | Página: 33 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-spu/mgi-n-3.999-de-7-de-junho-de-2024-566018210 |
| Abstract: | Autoriza a Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Sergipe - SPU-SE a realizar procedimentos para alienação dos terrenos da União localizados no município de Barra dos Coqueiros/SE a seguir discriminados, mediante legitimação fundiária aos ocupantes regularmente inscritos, para fins de regularização fundiária urbana de interesse social - Reurb-S e de interesse específico - Reurb - E, nos termos do artigo 84 da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, do artigo 94 do decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018, da Portaria n° 2.826, de 31 de janeiro de 2020 e, observando-se, no que couber, o disposto na Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e nas demais normas aplicáveis. |
| URI: | http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/531830 |
| Appears in Collections: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) |
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