PORTARIA MF Nº 1.018, DE 20 DE JUNHO DE 2024

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DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério da Fazenda	-
dc.date.accessioned	2024-06-24T14:47:08Z	-
dc.date.available	2024-06-24T14:47:08Z	-
dc.date.issued	2024-06-21	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mf-n-1.018-de-20-de-junho-de-2024-567226372	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/531850	-
dc.description.abstract	Regulamenta o art. 3º da Medida Provisória nº 1.226, de 29 de maio de 2024, para disciplinar a utilização do Fundo Garantidor de Operações na cobertura das operações contratadas até 31 de dezembro de 2024, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp), com beneficiários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 2024.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 21/06/2024 \| Edição: 118 \| Seção: 1 \| Página: 33	pt_BR
dc.subject	Utilização do Fundo Garantidor de Operações	pt_BR
dc.title	PORTARIA MF Nº 1.018, DE 20 DE JUNHO DE 2024	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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PORTARIA MF Nº 1.018, DE 20 DE JUNHO DE 2024 - PORTARIA MF Nº 1.018, DE 20 DE JUNHO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional.pdf		104.32 kB	Adobe PDF	View/Open