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Title: PORTARIA PGFN/MF Nº 1.032, DE 21 DE JUNHO DEE 2024
Authors: Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Keywords: Programa Emergencial de Regularização Fiscal de Apoio ao Rio Grande do Sul - Transação SOS-RS
Issue Date: 26-Jun-2024
Publisher: Diário Oficial da União de 26/06/2024 | Edição: 121 | Seção: 1 | Página: 26
Citation: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-pgfn/mf-n-1.032-de-21-de-junho-dee-2024-568008661
Abstract: Estabelece procedimentos, requisitos e condições necessárias à realização de transação relativa ao Programa Emergencial de Regularização Fiscal de Apoio ao Rio Grande do Sul - Transação SOS-RS.
URI: http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/531879
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