PORTARIA SPU/MGI Nº 4.398, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Abstract

Autoriza a doação, com encargos, ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal, nos termos da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, de imóvel de propriedade da União, classificado como nacional interior, com área descrita de 34.850,51 m², localizado na Rua Alegrete, s/n, na zona urbana do Município de Encantado, no Estado do Rio Grande do Sul, registrado no Ofício de Registros Públicos da Comarca de Encantado/RS, sob a Matrícula nº 27.504, no Livro 2, fl. 1, e cadastrado no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União - SPIUnet sob o RIP 8633 00015.500-2.