2. Legislação
  3. Ministério da Fazenda (MF)
  4. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 15, DE 27 DE JUNHO DE 2024
Please use this identifier to cite or link to this item:https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/531922
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.rights.licenseDomínio Públicopt_BR
dc.contributor.authorMinistério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional-
dc.date.accessioned2024-07-02T16:51:00Z-
dc.date.available2024-07-02T16:51:00Z-
dc.date.issued2024-06-28-
dc.identifier.citationhttps://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conjunta-pgfn/rfb-n-15-de-27-de-junho-de-2024-568669542pt_BR
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/531922-
dc.description.abstractProrroga o prazo de adesão à transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherDiário Oficial da União de 28/06/2024 | Edição: 123-B | Seção: 1 - Extra B | Página: 16pt_BR
dc.subjectProrrogação prazo adesão transação tributáriapt_BR
dc.titlePORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 15, DE 27 DE JUNHO DE 2024pt_BR
dc.typeLegislaçãopt_BR
Appears in Collections:Ministério da Fazenda (MF)

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
PORTARIA CONJUNTA PGFN_RFB Nº 15, DE 27 DE JUNHO DE 2024 - PORTARIA CONJUNTA PGFN_RFB Nº 15, DE 27 DE JUNHO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional.pdf62.43 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open
Show simple item record


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.