PORTARIA SPU/MGI Nº 4.574, DE 28 DE JUNHO DE 2024

Abstract

Autoriza a Superintendência do Patrimônio da União no Estado de São Paulo - SPU/SP a realizar procedimentos para alienação onerosa dos imóveis de propriedade da União, classificados como terrenos de marinha e acrescidos, com área de 20.050,26 m², localizados no Bairro Ponte Nova, área denominada "B", Município de Cubatão, Estado de São Paulo, Inscrito sob o RIP SIAPA nº 6371.0000178-26, e registrado sob a Matrícula nº 6294, livro nº 02 - Registro Geral, no Cartório de Registro de Imóveis de Cubatão/SP, nos termos do art. 84 da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, do art. 94 do Decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018, da Portaria nº 2.826, de 31 de janeiro de 2020 e, observando-se, no que couber, o disposto na Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e nas demais normas aplicáveis.