PORTARIA MGI Nº 4.593, DE 3 DE JULHO DE 2024

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Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	-
dc.date.accessioned	2024-07-08T15:52:49Z	-
dc.date.available	2024-07-08T15:52:49Z	-
dc.date.issued	2024-07-04	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mgi-n-4.593-de-3-de-julho-de-2024-569929088	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/531955	-
dc.description.abstract	Subdelega competência ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para alienação e o recebimento ou recusa de doação e de dação em pagamento quando se tratar de imóveis localizados no exterior e dá outras providências.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 04/07/2024 \| Edição: 127 \| Seção: 1 \| Página: 72	pt_BR
dc.subject	Subdelegação de competência	pt_BR
dc.title	PORTARIA MGI Nº 4.593, DE 3 DE JULHO DE 2024	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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