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https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/531996| Title: | PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS Nº 19, DE 27 DE JUNHO DE 2024 |
| Authors: | Ministério da Previdência Social |
| Keywords: | Alteração de portaria |
| Issue Date: | 5-Jul-2024 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 05/07/2024 | Edição: 128 | Seção: 1 | Página: 138 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conjunta-mps/inss-n-19-de-27-de-junho-de-2024-570281968 |
| Abstract: | Altera a alínea "b" do inciso II do §1º do art. 2º da Portaria Conjunta MPS/INSS n.º 38, de 20 de julho de 2023, que disciplina as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral e a concessão do benefício por meio de análise documental pelo Instituto Nacional do Seguro Social, de que trata o §14 do art. 60 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991. |
| Description: | Altera a Portaria Conjunta MPS/INSS n.º 38, de 20 de julho de 2023. |
| URI: | http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/531996 |
| Appears in Collections: | Ministério da Previdência Social (MPS) |
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