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https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/532052| Title: | PORTARIA PGFNE/MF Nº 1.149, DE 12 DE JULHO DE 2024 |
| Authors: | Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional |
| Keywords: | Reorganização das atividades de consultoria jurídica |
| Issue Date: | 16-Jul-2024 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 16/07/2024 | Edição: 135 | Seção: 1 | Página: 15 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-pgfne/mf-n-1.149-de-12-de-julho-de-2024-572347395 |
| Abstract: | Dispõe sobre a reorganização das atividades de assessoramento e consultoria jurídicos em matéria de direito administrativo e em matérias que não estejam afetas a outra Procuradoria-Geral Adjunta, inclusive quanto à técnica legislativa, na Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria Administrativa. |
| URI: | http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/532052 |
| Appears in Collections: | Ministério da Fazenda (MF) |
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| PORTARIA PGFNE_MF Nº 1.149, de 12 DE JULHO DE 2024 - PORTARIA PGFNE_MF Nº 1.149, de 12 DE JULHO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 111.68 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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