2. Legislação
  3. Ministério da Fazenda (MF)
  4. PORTARIA PGFN/MF Nº 1.220, DE 31 DE JUlHO DE 2024
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DC FieldValueLanguage
dc.rights.licenseDomínio Públicopt_BR
dc.contributor.authorMinistério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional-
dc.date.accessioned2024-08-02T13:19:53Z-
dc.date.available2024-08-02T13:19:53Z-
dc.date.issued2024-07-31-
dc.identifier.citationhttps://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-pgfn/mf-n-1.220-de-31-de-julho-de-2024-575377189pt_BR
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/532087-
dc.description.abstractProrroga o prazo de adesão ao Programa Emergencial de Regularização Fiscal de Apoio ao Rio Grande do Sul - Transação SOS-RS.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherDiário Oficial da União de 31/07/2024 | Edição: 146-A | Seção: 1 - Extra A | Página: 2pt_BR
dc.subjectPrograma Emergencial de Regularização Fiscal de Apoio ao Rio Grande do Sulpt_BR
dc.titlePORTARIA PGFN/MF Nº 1.220, DE 31 DE JUlHO DE 2024pt_BR
dc.typeLegislaçãopt_BR
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PORTARIA PGFN_MF Nº 1.220, DE 31 DE JUlHO DE 2024 - PORTARIA PGFN_MF Nº 1.220, DE 31 DE JUlHO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional.pdf61.98 kBAdobe PDFThumbnail
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