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dc.rights.licenseDomínio Públicopt_BR
dc.contributor.authorMinistério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços-
dc.date.accessioned2024-08-23T16:11:02Z-
dc.date.available2024-08-23T16:11:02Z-
dc.date.issued2024-08-13-
dc.identifier.citationhttps://www.in.gov.br/en/web/dou/-/circular-n-40-de-12-de-agosto-de-2024-577884636pt_BR
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/532164-
dc.description.abstractDeverão ser observados preços de exportação não inferiores a US$ 1.388,11 (mil, trezentos e oitenta e oito dólares estadunidenses e onze centavos por tonelada), na condição CIF, para mercadorias desembaraçadas ao amparo do compromisso.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherDiário Oficial da União de 13/08/2024 | Edição: 155 | Seção: 1 | Página: 31pt_BR
dc.subjectPreço mínimo exportaçãopt_BR
dc.titleCIRCULAR Nº 40, DE 12 DE AGOSTO DE 2024pt_BR
dc.typeLegislaçãopt_BR
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