Portaria SPU/MGI Nº 5.605, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

Abstract

Declara de interesse do serviço público, para fins de regularização fundiária de interesse social, nos termos dos incisos V e VI do art. 2º e do § 1º do art. 9º da Portaria SPU nº 89, de 15 de abril de 2010, publicada em D.O.U. em 16 de Abril de 2010, o imóvel da União, classificado como terreno de marinha, localizado na Rua Formosa, s/n, Praia da Baleia, no município de São Sebastião, no Estado de São Paulo, conforme memorial descritivo contido no documento sob o protocolo SEI - Sistema Eletrônico de Informações - nº 39152542, constante no processo administrativo nº 04977.008143/2018-11, perfazendo uma área total de 195,85 m² e cadastrado no sistema SIAPA sob o RIP nº 7115 0100787-30.