Portaria SPU/MGI Nº 6.102, DE 29 de agosto de 2024

Abstract

Autoriza a Superintendência do Patrimônio da União no Estado de São Paulo - SPU/SP a realizar procedimentos para alienação gratuita dos imóveis de propriedade da União, classificados como terrenos de marinha e acrescidos, com área de 19.988,76 m², localizados no perímetro urbano da região central do Município de Ubatuba, Estado de São Paulo, nos termos do art. 84 da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, do art. 94 do Decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018, da Portaria nº 2.826, de 31 de janeiro de 2020 e, observando-se, no que couber, o disposto na Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e nas demais normas aplicáveis.