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Title: PORTARIA SPU/MGI Nº 6.208, DE 30 de agosto de 2024
Authors: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria do Patrimônio da União
Keywords: Doação de imóvel
Issue Date: 3-Sep-2024
Publisher: Diário Oficial da União de 03/09/2024 | Edição: 170 | Seção: 1 | Página: 62
Citation: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-spu/mgi-n-6.208-de-30-de-agosto-de-2024-582065566
Abstract: Autoriza a doação, com encargos, ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal, nos termos da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, de imóvel de propriedade da União, classificado como Terreno Próprio Nacional sem Benfeitorias, com área descrita de 2.717,40 m², localizado na Rua da Constituição, nº 520, Lote 2B, Bairro Paquetá, no Município de Santos/SP, registrado no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Santos/SP, sob a Matrícula nº 102.820, Livro 2 Registro Geral, Ficha 01 e cadastrado no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União - SPIUnet sob o RIP 7071 01525.500-7.
URI: http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/532282
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