Instrução Normativa CONJUNTA MGI/MDHC nº 54, de 29 de agosto de 2024

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DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	-
dc.date.accessioned	2024-09-06T11:36:19Z	-
dc.date.available	2024-09-06T11:36:19Z	-
dc.date.issued	2024-09-05	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-conjunta-mgi/mdhc-n-54-de-29-de-agosto-de-2024-582635565	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/532291	-
dc.description.abstract	Estabelece diretrizes para o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis, transexuais ou transgêneras nos concursos públicos para provimento de cargos públicos e nos processos seletivos simplificados para a contratação por tempo determinado de que trata a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 05/09/2024 \| Edição: 172 \| Seção: 1 \| Página: 36	pt_BR
dc.subject	Nome social e identidade de gênero em concursos públicos	pt_BR
dc.title	Instrução Normativa CONJUNTA MGI/MDHC nº 54, de 29 de agosto de 2024	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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Instrução Normativa CONJUNTA MGI_MDHC nº 54, de 29 de agosto de 2024 - Instrução Normativa CONJUNTA MGI_MDHC nº 54, de 29 de agosto de 2024 - DOU - Imprensa Nacional.pdf		93.11 kB	Adobe PDF	View/Open