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https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/532329| Title: | PORTARIA MF Nº 1.449, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024 |
| Authors: | Ministério da Fazenda |
| Keywords: | Desconto e renegociação de operações financeiras |
| Issue Date: | 16-Sep-2024 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 16/09/2024 | Edição: 179 | Seção: 1 | Página: 30 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mf-n-1.449-de-13-de-setembro-de-2024-584527802 |
| Abstract: | Autoriza e define condições para a concessão e o ressarcimento do desconto para liquidação ou renegociação e para o pagamento de equalização de taxas de juros em operações renegociadas ao amparo da Medida Provisória nº 1.247, de 31 de julho de 2024, e do Decreto nº 12.138, de 12 de agosto de 2024. |
| URI: | http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/532329 |
| Appears in Collections: | Ministério da Fazenda (MF) |
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| PORTARIA MF Nº 1.449, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024 - PORTARIA MF Nº 1.449, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 151.51 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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